LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA E COMERCIAL
Casa de MEI poderá ser também estabelecimento comercial
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o PLC nº 167/15 - Complementar, que permite ao microempreendedor individual usar a própria residência como sede do estabelecimento comercial, quando não for indispensável à existência de local próprio para o exercício da atividade.
O relator da matéria, senador Blairo Maggi (PR/MT), observou em seu voto ser racional e economicamente viável que o empreendedor utilize a própria residência para o exercício de sua atividade empresarial, com substancial economia de recursos.
O projeto, já aprovado na Câmara, segue para a apreciação do Plenário.
http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/noticias/casa-de-mei-podera-ser-tambem-estabelecimento-comercial,21aef05fbbe23510VgnVCM1000004c00210aRCRD Acesso em 29/08/2017
Com Relação Ao Microempreendedor Individual (MEI), Assinale a alternativa correta
Não é necessário encaminhar nenhum documento à Junta Comercial. Após o cadastramento, o CNPJ, a inscrição na Junta Comercial, no INSS e o Alvará Provisório de Funcionamento são obtidos imediatamente, gerando um documento único, que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI.
Para manter-se no MEI, O empreendedor poderá contratar até 3 (três) empregados.
O Microempreendedor individual não pode ser sócio de nenhuma outra empresa, exceto se ela estiver inativa.
O limite Mínimo de seu faturamento anual deve ser de R$ 60 mil.
O Microempreendedor Individual poderá ter sua inscrição automaticamente cancelada após período de 6 (seis) meses consecutivos sem recolhimento ou declarações, independentemente de qualquer notificação
Considere que o presidente da República tenha proposto ao Congresso Nacional a edição de uma lei que autorizasse a criação de pessoa jurídica, de direito privado, de capital público e privado, cujos atos constitutivos fossem registrados após a referida lei. Nessa situação, o presidente estaria autorizando a criação de uma:
Agência Reguladora
Sociedade de Economia Mista
Organização Religiosa
Autarquia
Empresa Pública
Uma empresa que conte com controle acionário privado e participação minoritária de capital estatal:
Não é considerada nem empresa pública, nem sociedade de economia mista.
É considerada sociedade de economia mista.
É considerada empresa pública especial.
É considerada empresa pública.
É considerada sociedade de economia mista especial.
Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina das sociedades em comum no Código Civil:
A sociedade em comum adquire personalidade jurídica com a inscrição de seu ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Os sócios da Sociedade em Comum respondem solidária e limitadamente pelas obrigações sociais.
Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.
A sociedade adquire personalidade jurídica com a assinatura de seus atos constitutivos.
Enquanto não inscritos os atos constitutivos, a sociedade se rege pelas normas da sociedade simples e subsidiariamente pelas normas da sociedade em comum.
O empresário irregular é aquele que não efetuou sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) de sua respectiva sede antes do início de sua sede. Em relação ao empresário irregular a a sua relação com o regime falimentar assinale a assertiva correta:
Poderá ter a sua falência decretada, entretanto não poderá requerer a falência de seus devedores.
Não poderá ter a sua falência decretada, mas poderá requerer a falência de seus devedores.
Só terá sua falência decretada se estiver exercendo sua atividade - ainda que irregularmente - há pelo menos 05 (cinco) anos.
Por ser irregular esse empresário não poderá ter a sua falência decretada e muito menos requerer a falência de seus devedores.
O empresário irregular, conforme expressa disposição legal, se equipara para fins falimentares ao exercente de atividade intelectual -não estando sujeito à falência.
O aval é certamente uma das mais importantes declarações cambiais disciplinadas pelo nosso ordenamento haja vista os efeitos a que se destina. No que concerne ao instituto do aval assinale a alternativa correta:
Aval e fiança são na prática institutos equivalentes, a única diferença entre eles é a denominação que os diferencia.
O aval é uma declaração cambial que se presta a garantir apenas títulos de crédito.
O aval é uma declaração cambial que está associada à circulação do título de crédito.
No aval, a responsabilidade do avalista é subsidiária, isto é , ele será responsabilizado pela obrigação apenas na hipótese do credor não conseguir receber do devedor principal.
O aval se presta a garantir toda e qualquer relação contratual, estando submetido aos princípios do direito civil
A principal característica do título de crédito é a sua circulabilidade, permitindo a realização do seu valor mesmo antes do seu vencimento. O título de crédito nasce para circular e não para ficar imóvel entre as partes primitivas. A declaração cambial que está relacionada a circulação do título de crédito é o:
Aceite
Saque
Protesto
Aval
Endosso
Doutor Rodolfo é um médico muito conhecido na cidade mineira de Araxá. Há anos ele está tentando receber judicialmente um crédito de R$25.000,00 (Vinte e cinco) mil reais da "Casa do Cirurgião Ltda". Entretanto apesar de todos os esforços das partes envolvidas no processo a execução não atingiu seu objetivo: foi frustrada e ele não recebeu o valor pretendido. Diante da situação hipotética apresentada assinale a alternativa correta:
Doutor Rodolfo não poderá requerer a falência da "Casa do Cirurgião Ltda" pois ele não é empresário - é exercente de atividade intelectual.
Doutor Rodolfo não poderá requerer a falência da "Casa do Cirurgião Ltda" pois a situação descrita na questão problema não se enquadra como "ato de falência".
Doutor Rodolfo poderá perfeitamente requerer a falência da "Casa do Cirurgião Ltda" pois independentemente do fato de exercer atividade intelectual, ele é credor e nesta condição tem legitimidade ativa para requerer a falência do devedor, no caso específico com fundamento na hipótese prevista no artigo 94,II da Lei 11.101/05 ( execução frustrada).
Doutor Rodolfo não poderá requerer a falência da "Casa do Cirurgião Ltda" tendo em vista que de acordo com a questão apresentada não estão presentes as hipóteses legais para requerimento da falência do devedor (hipóteses de insolvência jurídica)
Doutor Rodolfo não poderá requerer a falência da "Casa do Cirurgião Ltda" pois o valor do crédito não é superior a 40 (quarenta) salários mínimos.
Suponha que Secretaria de Turismo do Estado do Rio de Janeiro esteja planejando o estabelecimento de uma sociedade de economia mista, com a finalidade de administrar hotéis ao redor do Estado Discussões internas no âmbito da secretaria foram travadas, com a finalidade de avaliar questões específicas daquele tipo de entidade da Administração Indireta. Logo abaixo, são trazidas algumas das conclusões derivadas desses debates, de sorte que deve ser assinalada a opção correta, no tocante às características da sociedade de economia mista:
A sua criação é efeito direto da lei, tornando-se desnecessário ato posterior.
Os trabalhadores da sociedade de economia mista seriam contratados através de concurso público.
A sociedade de economia mista não poderia ser sociedade anônima.
A sociedade em questão se submete à falência .
A sociedade de economia mista, por ser entidade estadual, possuiria personalidade jurídica de direito público.
Conforme dispõe o Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), a sociedade simples se constitui mediante contrato escrito, particular ou público, e nos trinta dias subsequentes à sua inscrição a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no:
Não é necessário encaminhar nenhum documento à Junta Comercial. Após o cadastramento, o CNPJ, a inscrição na Junta Comercial, no INSS e o Alvará Provisório de Funcionamento são obtidos imediatamente, gerando um documento único, que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI.
Para manter-se no MEI, O empreendedor poderá contratar até 3 (três) empregados.
O Microempreendedor individual não pode ser sócio de nenhuma outra empresa, exceto se ela estiver inativa.
O limite Mínimo de seu faturamento anual deve ser de R$ 60 mil.
O Microempreendedor Individual poderá ter sua inscrição automaticamente cancelada após período de 6 (seis) meses consecutivos sem recolhimento ou declarações, independentemente de qualquer notificação
Considere que o presidente da República tenha proposto ao Congresso Nacional a edição de uma lei que autorizasse a criação de pessoa jurídica, de direito privado, de capital público e privado, cujos atos constitutivos fossem registrados após a referida lei. Nessa situação, o presidente estaria autorizando a criação de uma:
Agência Reguladora
Sociedade de Economia Mista
Organização Religiosa
Autarquia
Empresa Pública
Uma empresa que conte com controle acionário privado e participação minoritária de capital estatal:
Não é considerada nem empresa pública, nem sociedade de economia mista.
É considerada sociedade de economia mista.
É considerada empresa pública especial.
É considerada empresa pública.
É considerada sociedade de economia mista especial.
Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina das sociedades em comum no Código Civil:
A sociedade em comum adquire personalidade jurídica com a inscrição de seu ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Os sócios da Sociedade em Comum respondem solidária e limitadamente pelas obrigações sociais.
Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.
A sociedade adquire personalidade jurídica com a assinatura de seus atos constitutivos.
Enquanto não inscritos os atos constitutivos, a sociedade se rege pelas normas da sociedade simples e subsidiariamente pelas normas da sociedade em comum.
O empresário irregular é aquele que não efetuou sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) de sua respectiva sede antes do início de sua sede. Em relação ao empresário irregular a a sua relação com o regime falimentar assinale a assertiva correta:
Poderá ter a sua falência decretada, entretanto não poderá requerer a falência de seus devedores.
Não poderá ter a sua falência decretada, mas poderá requerer a falência de seus devedores.
Só terá sua falência decretada se estiver exercendo sua atividade - ainda que irregularmente - há pelo menos 05 (cinco) anos.
Por ser irregular esse empresário não poderá ter a sua falência decretada e muito menos requerer a falência de seus devedores.
O empresário irregular, conforme expressa disposição legal, se equipara para fins falimentares ao exercente de atividade intelectual -não estando sujeito à falência.
O aval é certamente uma das mais importantes declarações cambiais disciplinadas pelo nosso ordenamento haja vista os efeitos a que se destina. No que concerne ao instituto do aval assinale a alternativa correta:
Aval e fiança são na prática institutos equivalentes, a única diferença entre eles é a denominação que os diferencia.
O aval é uma declaração cambial que se presta a garantir apenas títulos de crédito.
O aval é uma declaração cambial que está associada à circulação do título de crédito.
No aval, a responsabilidade do avalista é subsidiária, isto é , ele será responsabilizado pela obrigação apenas na hipótese do credor não conseguir receber do devedor principal.
O aval se presta a garantir toda e qualquer relação contratual, estando submetido aos princípios do direito civil
A principal característica do título de crédito é a sua circulabilidade, permitindo a realização do seu valor mesmo antes do seu vencimento. O título de crédito nasce para circular e não para ficar imóvel entre as partes primitivas. A declaração cambial que está relacionada a circulação do título de crédito é o:
Aceite
Saque
Protesto
Aval
Endosso
Doutor Rodolfo é um médico muito conhecido na cidade mineira de Araxá. Há anos ele está tentando receber judicialmente um crédito de R$25.000,00 (Vinte e cinco) mil reais da "Casa do Cirurgião Ltda". Entretanto apesar de todos os esforços das partes envolvidas no processo a execução não atingiu seu objetivo: foi frustrada e ele não recebeu o valor pretendido. Diante da situação hipotética apresentada assinale a alternativa correta:
Doutor Rodolfo não poderá requerer a falência da "Casa do Cirurgião Ltda" pois ele não é empresário - é exercente de atividade intelectual.
Doutor Rodolfo não poderá requerer a falência da "Casa do Cirurgião Ltda" pois a situação descrita na questão problema não se enquadra como "ato de falência".
Doutor Rodolfo poderá perfeitamente requerer a falência da "Casa do Cirurgião Ltda" pois independentemente do fato de exercer atividade intelectual, ele é credor e nesta condição tem legitimidade ativa para requerer a falência do devedor, no caso específico com fundamento na hipótese prevista no artigo 94,II da Lei 11.101/05 ( execução frustrada).
Doutor Rodolfo não poderá requerer a falência da "Casa do Cirurgião Ltda" tendo em vista que de acordo com a questão apresentada não estão presentes as hipóteses legais para requerimento da falência do devedor (hipóteses de insolvência jurídica)
Doutor Rodolfo não poderá requerer a falência da "Casa do Cirurgião Ltda" pois o valor do crédito não é superior a 40 (quarenta) salários mínimos.
Suponha que Secretaria de Turismo do Estado do Rio de Janeiro esteja planejando o estabelecimento de uma sociedade de economia mista, com a finalidade de administrar hotéis ao redor do Estado Discussões internas no âmbito da secretaria foram travadas, com a finalidade de avaliar questões específicas daquele tipo de entidade da Administração Indireta. Logo abaixo, são trazidas algumas das conclusões derivadas desses debates, de sorte que deve ser assinalada a opção correta, no tocante às características da sociedade de economia mista:
A sua criação é efeito direto da lei, tornando-se desnecessário ato posterior.
Os trabalhadores da sociedade de economia mista seriam contratados através de concurso público.
A sociedade de economia mista não poderia ser sociedade anônima.
A sociedade em questão se submete à falência .
A sociedade de economia mista, por ser entidade estadual, possuiria personalidade jurídica de direito público.
Conforme dispõe o Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), a sociedade simples se constitui mediante contrato escrito, particular ou público, e nos trinta dias subsequentes à sua inscrição a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no:
Agência Reguladora
Sociedade de Economia Mista
Organização Religiosa
Autarquia
Empresa Pública
Uma empresa que conte com controle acionário privado e participação minoritária de capital estatal:
Não é considerada nem empresa pública, nem sociedade de economia mista.
É considerada sociedade de economia mista.
É considerada empresa pública especial.
É considerada empresa pública.
É considerada sociedade de economia mista especial.
Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina das sociedades em comum no Código Civil:
A sociedade em comum adquire personalidade jurídica com a inscrição de seu ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Os sócios da Sociedade em Comum respondem solidária e limitadamente pelas obrigações sociais.
Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.
A sociedade adquire personalidade jurídica com a assinatura de seus atos constitutivos.
Enquanto não inscritos os atos constitutivos, a sociedade se rege pelas normas da sociedade simples e subsidiariamente pelas normas da sociedade em comum.
O empresário irregular é aquele que não efetuou sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) de sua respectiva sede antes do início de sua sede. Em relação ao empresário irregular a a sua relação com o regime falimentar assinale a assertiva correta:
Poderá ter a sua falência decretada, entretanto não poderá requerer a falência de seus devedores.
Não poderá ter a sua falência decretada, mas poderá requerer a falência de seus devedores.
Só terá sua falência decretada se estiver exercendo sua atividade - ainda que irregularmente - há pelo menos 05 (cinco) anos.
Por ser irregular esse empresário não poderá ter a sua falência decretada e muito menos requerer a falência de seus devedores.
O empresário irregular, conforme expressa disposição legal, se equipara para fins falimentares ao exercente de atividade intelectual -não estando sujeito à falência.
O aval é certamente uma das mais importantes declarações cambiais disciplinadas pelo nosso ordenamento haja vista os efeitos a que se destina. No que concerne ao instituto do aval assinale a alternativa correta:
Aval e fiança são na prática institutos equivalentes, a única diferença entre eles é a denominação que os diferencia.
O aval é uma declaração cambial que se presta a garantir apenas títulos de crédito.
O aval é uma declaração cambial que está associada à circulação do título de crédito.
No aval, a responsabilidade do avalista é subsidiária, isto é , ele será responsabilizado pela obrigação apenas na hipótese do credor não conseguir receber do devedor principal.
O aval se presta a garantir toda e qualquer relação contratual, estando submetido aos princípios do direito civil
A principal característica do título de crédito é a sua circulabilidade, permitindo a realização do seu valor mesmo antes do seu vencimento. O título de crédito nasce para circular e não para ficar imóvel entre as partes primitivas. A declaração cambial que está relacionada a circulação do título de crédito é o:
Aceite
Saque
Protesto
Aval
Endosso
Doutor Rodolfo é um médico muito conhecido na cidade mineira de Araxá. Há anos ele está tentando receber judicialmente um crédito de R$25.000,00 (Vinte e cinco) mil reais da "Casa do Cirurgião Ltda". Entretanto apesar de todos os esforços das partes envolvidas no processo a execução não atingiu seu objetivo: foi frustrada e ele não recebeu o valor pretendido. Diante da situação hipotética apresentada assinale a alternativa correta:
Doutor Rodolfo não poderá requerer a falência da "Casa do Cirurgião Ltda" pois ele não é empresário - é exercente de atividade intelectual.
Doutor Rodolfo não poderá requerer a falência da "Casa do Cirurgião Ltda" pois a situação descrita na questão problema não se enquadra como "ato de falência".
Doutor Rodolfo poderá perfeitamente requerer a falência da "Casa do Cirurgião Ltda" pois independentemente do fato de exercer atividade intelectual, ele é credor e nesta condição tem legitimidade ativa para requerer a falência do devedor, no caso específico com fundamento na hipótese prevista no artigo 94,II da Lei 11.101/05 ( execução frustrada).
Doutor Rodolfo não poderá requerer a falência da "Casa do Cirurgião Ltda" tendo em vista que de acordo com a questão apresentada não estão presentes as hipóteses legais para requerimento da falência do devedor (hipóteses de insolvência jurídica)
Doutor Rodolfo não poderá requerer a falência da "Casa do Cirurgião Ltda" pois o valor do crédito não é superior a 40 (quarenta) salários mínimos.
Suponha que Secretaria de Turismo do Estado do Rio de Janeiro esteja planejando o estabelecimento de uma sociedade de economia mista, com a finalidade de administrar hotéis ao redor do Estado Discussões internas no âmbito da secretaria foram travadas, com a finalidade de avaliar questões específicas daquele tipo de entidade da Administração Indireta. Logo abaixo, são trazidas algumas das conclusões derivadas desses debates, de sorte que deve ser assinalada a opção correta, no tocante às características da sociedade de economia mista:
A sua criação é efeito direto da lei, tornando-se desnecessário ato posterior.
Os trabalhadores da sociedade de economia mista seriam contratados através de concurso público.
A sociedade de economia mista não poderia ser sociedade anônima.
A sociedade em questão se submete à falência .
A sociedade de economia mista, por ser entidade estadual, possuiria personalidade jurídica de direito público.
Conforme dispõe o Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), a sociedade simples se constitui mediante contrato escrito, particular ou público, e nos trinta dias subsequentes à sua inscrição a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no:
Não é considerada nem empresa pública, nem sociedade de economia mista.
É considerada sociedade de economia mista.
É considerada empresa pública especial.
É considerada empresa pública.
É considerada sociedade de economia mista especial.
Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina das sociedades em comum no Código Civil:
A sociedade em comum adquire personalidade jurídica com a inscrição de seu ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Os sócios da Sociedade em Comum respondem solidária e limitadamente pelas obrigações sociais.
Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.
A sociedade adquire personalidade jurídica com a assinatura de seus atos constitutivos.
Enquanto não inscritos os atos constitutivos, a sociedade se rege pelas normas da sociedade simples e subsidiariamente pelas normas da sociedade em comum.
O empresário irregular é aquele que não efetuou sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) de sua respectiva sede antes do início de sua sede. Em relação ao empresário irregular a a sua relação com o regime falimentar assinale a assertiva correta:
Poderá ter a sua falência decretada, entretanto não poderá requerer a falência de seus devedores.
Não poderá ter a sua falência decretada, mas poderá requerer a falência de seus devedores.
Só terá sua falência decretada se estiver exercendo sua atividade - ainda que irregularmente - há pelo menos 05 (cinco) anos.
Por ser irregular esse empresário não poderá ter a sua falência decretada e muito menos requerer a falência de seus devedores.
O empresário irregular, conforme expressa disposição legal, se equipara para fins falimentares ao exercente de atividade intelectual -não estando sujeito à falência.
O aval é certamente uma das mais importantes declarações cambiais disciplinadas pelo nosso ordenamento haja vista os efeitos a que se destina. No que concerne ao instituto do aval assinale a alternativa correta:
Aval e fiança são na prática institutos equivalentes, a única diferença entre eles é a denominação que os diferencia.
O aval é uma declaração cambial que se presta a garantir apenas títulos de crédito.
O aval é uma declaração cambial que está associada à circulação do título de crédito.
No aval, a responsabilidade do avalista é subsidiária, isto é , ele será responsabilizado pela obrigação apenas na hipótese do credor não conseguir receber do devedor principal.
O aval se presta a garantir toda e qualquer relação contratual, estando submetido aos princípios do direito civil
A principal característica do título de crédito é a sua circulabilidade, permitindo a realização do seu valor mesmo antes do seu vencimento. O título de crédito nasce para circular e não para ficar imóvel entre as partes primitivas. A declaração cambial que está relacionada a circulação do título de crédito é o:
Aceite
Saque
Protesto
Aval
Endosso
Doutor Rodolfo é um médico muito conhecido na cidade mineira de Araxá. Há anos ele está tentando receber judicialmente um crédito de R$25.000,00 (Vinte e cinco) mil reais da "Casa do Cirurgião Ltda". Entretanto apesar de todos os esforços das partes envolvidas no processo a execução não atingiu seu objetivo: foi frustrada e ele não recebeu o valor pretendido. Diante da situação hipotética apresentada assinale a alternativa correta:
Doutor Rodolfo não poderá requerer a falência da "Casa do Cirurgião Ltda" pois ele não é empresário - é exercente de atividade intelectual.
Doutor Rodolfo não poderá requerer a falência da "Casa do Cirurgião Ltda" pois a situação descrita na questão problema não se enquadra como "ato de falência".
Doutor Rodolfo poderá perfeitamente requerer a falência da "Casa do Cirurgião Ltda" pois independentemente do fato de exercer atividade intelectual, ele é credor e nesta condição tem legitimidade ativa para requerer a falência do devedor, no caso específico com fundamento na hipótese prevista no artigo 94,II da Lei 11.101/05 ( execução frustrada).
Doutor Rodolfo não poderá requerer a falência da "Casa do Cirurgião Ltda" tendo em vista que de acordo com a questão apresentada não estão presentes as hipóteses legais para requerimento da falência do devedor (hipóteses de insolvência jurídica)
Doutor Rodolfo não poderá requerer a falência da "Casa do Cirurgião Ltda" pois o valor do crédito não é superior a 40 (quarenta) salários mínimos.
Suponha que Secretaria de Turismo do Estado do Rio de Janeiro esteja planejando o estabelecimento de uma sociedade de economia mista, com a finalidade de administrar hotéis ao redor do Estado Discussões internas no âmbito da secretaria foram travadas, com a finalidade de avaliar questões específicas daquele tipo de entidade da Administração Indireta. Logo abaixo, são trazidas algumas das conclusões derivadas desses debates, de sorte que deve ser assinalada a opção correta, no tocante às características da sociedade de economia mista:
A sua criação é efeito direto da lei, tornando-se desnecessário ato posterior.
Os trabalhadores da sociedade de economia mista seriam contratados através de concurso público.
A sociedade de economia mista não poderia ser sociedade anônima.
A sociedade em questão se submete à falência .
A sociedade de economia mista, por ser entidade estadual, possuiria personalidade jurídica de direito público.
Conforme dispõe o Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), a sociedade simples se constitui mediante contrato escrito, particular ou público, e nos trinta dias subsequentes à sua inscrição a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no:
A sociedade em comum adquire personalidade jurídica com a inscrição de seu ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Os sócios da Sociedade em Comum respondem solidária e limitadamente pelas obrigações sociais.
Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.
A sociedade adquire personalidade jurídica com a assinatura de seus atos constitutivos.
Enquanto não inscritos os atos constitutivos, a sociedade se rege pelas normas da sociedade simples e subsidiariamente pelas normas da sociedade em comum.
O empresário irregular é aquele que não efetuou sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) de sua respectiva sede antes do início de sua sede. Em relação ao empresário irregular a a sua relação com o regime falimentar assinale a assertiva correta:
Poderá ter a sua falência decretada, entretanto não poderá requerer a falência de seus devedores.
Não poderá ter a sua falência decretada, mas poderá requerer a falência de seus devedores.
Só terá sua falência decretada se estiver exercendo sua atividade - ainda que irregularmente - há pelo menos 05 (cinco) anos.
Por ser irregular esse empresário não poderá ter a sua falência decretada e muito menos requerer a falência de seus devedores.
O empresário irregular, conforme expressa disposição legal, se equipara para fins falimentares ao exercente de atividade intelectual -não estando sujeito à falência.
O aval é certamente uma das mais importantes declarações cambiais disciplinadas pelo nosso ordenamento haja vista os efeitos a que se destina. No que concerne ao instituto do aval assinale a alternativa correta:
Aval e fiança são na prática institutos equivalentes, a única diferença entre eles é a denominação que os diferencia.
O aval é uma declaração cambial que se presta a garantir apenas títulos de crédito.
O aval é uma declaração cambial que está associada à circulação do título de crédito.
No aval, a responsabilidade do avalista é subsidiária, isto é , ele será responsabilizado pela obrigação apenas na hipótese do credor não conseguir receber do devedor principal.
O aval se presta a garantir toda e qualquer relação contratual, estando submetido aos princípios do direito civil
A principal característica do título de crédito é a sua circulabilidade, permitindo a realização do seu valor mesmo antes do seu vencimento. O título de crédito nasce para circular e não para ficar imóvel entre as partes primitivas. A declaração cambial que está relacionada a circulação do título de crédito é o:
Aceite
Saque
Protesto
Aval
Endosso
Doutor Rodolfo é um médico muito conhecido na cidade mineira de Araxá. Há anos ele está tentando receber judicialmente um crédito de R$25.000,00 (Vinte e cinco) mil reais da "Casa do Cirurgião Ltda". Entretanto apesar de todos os esforços das partes envolvidas no processo a execução não atingiu seu objetivo: foi frustrada e ele não recebeu o valor pretendido. Diante da situação hipotética apresentada assinale a alternativa correta:
Doutor Rodolfo não poderá requerer a falência da "Casa do Cirurgião Ltda" pois ele não é empresário - é exercente de atividade intelectual.
Doutor Rodolfo não poderá requerer a falência da "Casa do Cirurgião Ltda" pois a situação descrita na questão problema não se enquadra como "ato de falência".
Doutor Rodolfo poderá perfeitamente requerer a falência da "Casa do Cirurgião Ltda" pois independentemente do fato de exercer atividade intelectual, ele é credor e nesta condição tem legitimidade ativa para requerer a falência do devedor, no caso específico com fundamento na hipótese prevista no artigo 94,II da Lei 11.101/05 ( execução frustrada).
Doutor Rodolfo não poderá requerer a falência da "Casa do Cirurgião Ltda" tendo em vista que de acordo com a questão apresentada não estão presentes as hipóteses legais para requerimento da falência do devedor (hipóteses de insolvência jurídica)
Doutor Rodolfo não poderá requerer a falência da "Casa do Cirurgião Ltda" pois o valor do crédito não é superior a 40 (quarenta) salários mínimos.
Suponha que Secretaria de Turismo do Estado do Rio de Janeiro esteja planejando o estabelecimento de uma sociedade de economia mista, com a finalidade de administrar hotéis ao redor do Estado Discussões internas no âmbito da secretaria foram travadas, com a finalidade de avaliar questões específicas daquele tipo de entidade da Administração Indireta. Logo abaixo, são trazidas algumas das conclusões derivadas desses debates, de sorte que deve ser assinalada a opção correta, no tocante às características da sociedade de economia mista:
A sua criação é efeito direto da lei, tornando-se desnecessário ato posterior.
Os trabalhadores da sociedade de economia mista seriam contratados através de concurso público.
A sociedade de economia mista não poderia ser sociedade anônima.
A sociedade em questão se submete à falência .
A sociedade de economia mista, por ser entidade estadual, possuiria personalidade jurídica de direito público.
Conforme dispõe o Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), a sociedade simples se constitui mediante contrato escrito, particular ou público, e nos trinta dias subsequentes à sua inscrição a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no:
Poderá ter a sua falência decretada, entretanto não poderá requerer a falência de seus devedores.
Não poderá ter a sua falência decretada, mas poderá requerer a falência de seus devedores.
Só terá sua falência decretada se estiver exercendo sua atividade - ainda que irregularmente - há pelo menos 05 (cinco) anos.
Por ser irregular esse empresário não poderá ter a sua falência decretada e muito menos requerer a falência de seus devedores.
O empresário irregular, conforme expressa disposição legal, se equipara para fins falimentares ao exercente de atividade intelectual -não estando sujeito à falência.
O aval é certamente uma das mais importantes declarações cambiais disciplinadas pelo nosso ordenamento haja vista os efeitos a que se destina. No que concerne ao instituto do aval assinale a alternativa correta:
Aval e fiança são na prática institutos equivalentes, a única diferença entre eles é a denominação que os diferencia.
O aval é uma declaração cambial que se presta a garantir apenas títulos de crédito.
O aval é uma declaração cambial que está associada à circulação do título de crédito.
No aval, a responsabilidade do avalista é subsidiária, isto é , ele será responsabilizado pela obrigação apenas na hipótese do credor não conseguir receber do devedor principal.
O aval se presta a garantir toda e qualquer relação contratual, estando submetido aos princípios do direito civil
A principal característica do título de crédito é a sua circulabilidade, permitindo a realização do seu valor mesmo antes do seu vencimento. O título de crédito nasce para circular e não para ficar imóvel entre as partes primitivas. A declaração cambial que está relacionada a circulação do título de crédito é o:
Aceite
Saque
Protesto
Aval
Endosso
Doutor Rodolfo é um médico muito conhecido na cidade mineira de Araxá. Há anos ele está tentando receber judicialmente um crédito de R$25.000,00 (Vinte e cinco) mil reais da "Casa do Cirurgião Ltda". Entretanto apesar de todos os esforços das partes envolvidas no processo a execução não atingiu seu objetivo: foi frustrada e ele não recebeu o valor pretendido. Diante da situação hipotética apresentada assinale a alternativa correta:
Doutor Rodolfo não poderá requerer a falência da "Casa do Cirurgião Ltda" pois ele não é empresário - é exercente de atividade intelectual.
Doutor Rodolfo não poderá requerer a falência da "Casa do Cirurgião Ltda" pois a situação descrita na questão problema não se enquadra como "ato de falência".
Doutor Rodolfo poderá perfeitamente requerer a falência da "Casa do Cirurgião Ltda" pois independentemente do fato de exercer atividade intelectual, ele é credor e nesta condição tem legitimidade ativa para requerer a falência do devedor, no caso específico com fundamento na hipótese prevista no artigo 94,II da Lei 11.101/05 ( execução frustrada).
Doutor Rodolfo não poderá requerer a falência da "Casa do Cirurgião Ltda" tendo em vista que de acordo com a questão apresentada não estão presentes as hipóteses legais para requerimento da falência do devedor (hipóteses de insolvência jurídica)
Doutor Rodolfo não poderá requerer a falência da "Casa do Cirurgião Ltda" pois o valor do crédito não é superior a 40 (quarenta) salários mínimos.
Suponha que Secretaria de Turismo do Estado do Rio de Janeiro esteja planejando o estabelecimento de uma sociedade de economia mista, com a finalidade de administrar hotéis ao redor do Estado Discussões internas no âmbito da secretaria foram travadas, com a finalidade de avaliar questões específicas daquele tipo de entidade da Administração Indireta. Logo abaixo, são trazidas algumas das conclusões derivadas desses debates, de sorte que deve ser assinalada a opção correta, no tocante às características da sociedade de economia mista:
A sua criação é efeito direto da lei, tornando-se desnecessário ato posterior.
Os trabalhadores da sociedade de economia mista seriam contratados através de concurso público.
A sociedade de economia mista não poderia ser sociedade anônima.
A sociedade em questão se submete à falência .
A sociedade de economia mista, por ser entidade estadual, possuiria personalidade jurídica de direito público.
Conforme dispõe o Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), a sociedade simples se constitui mediante contrato escrito, particular ou público, e nos trinta dias subsequentes à sua inscrição a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no:
Aval e fiança são na prática institutos equivalentes, a única diferença entre eles é a denominação que os diferencia.
O aval é uma declaração cambial que se presta a garantir apenas títulos de crédito.
O aval é uma declaração cambial que está associada à circulação do título de crédito.
No aval, a responsabilidade do avalista é subsidiária, isto é , ele será responsabilizado pela obrigação apenas na hipótese do credor não conseguir receber do devedor principal.
O aval se presta a garantir toda e qualquer relação contratual, estando submetido aos princípios do direito civil
A principal característica do título de crédito é a sua circulabilidade, permitindo a realização do seu valor mesmo antes do seu vencimento. O título de crédito nasce para circular e não para ficar imóvel entre as partes primitivas. A declaração cambial que está relacionada a circulação do título de crédito é o:
Aceite
Saque
Protesto
Aval
Endosso
Doutor Rodolfo é um médico muito conhecido na cidade mineira de Araxá. Há anos ele está tentando receber judicialmente um crédito de R$25.000,00 (Vinte e cinco) mil reais da "Casa do Cirurgião Ltda". Entretanto apesar de todos os esforços das partes envolvidas no processo a execução não atingiu seu objetivo: foi frustrada e ele não recebeu o valor pretendido. Diante da situação hipotética apresentada assinale a alternativa correta:
Doutor Rodolfo não poderá requerer a falência da "Casa do Cirurgião Ltda" pois ele não é empresário - é exercente de atividade intelectual.
Doutor Rodolfo não poderá requerer a falência da "Casa do Cirurgião Ltda" pois a situação descrita na questão problema não se enquadra como "ato de falência".
Doutor Rodolfo poderá perfeitamente requerer a falência da "Casa do Cirurgião Ltda" pois independentemente do fato de exercer atividade intelectual, ele é credor e nesta condição tem legitimidade ativa para requerer a falência do devedor, no caso específico com fundamento na hipótese prevista no artigo 94,II da Lei 11.101/05 ( execução frustrada).
Doutor Rodolfo não poderá requerer a falência da "Casa do Cirurgião Ltda" tendo em vista que de acordo com a questão apresentada não estão presentes as hipóteses legais para requerimento da falência do devedor (hipóteses de insolvência jurídica)
Doutor Rodolfo não poderá requerer a falência da "Casa do Cirurgião Ltda" pois o valor do crédito não é superior a 40 (quarenta) salários mínimos.
Suponha que Secretaria de Turismo do Estado do Rio de Janeiro esteja planejando o estabelecimento de uma sociedade de economia mista, com a finalidade de administrar hotéis ao redor do Estado Discussões internas no âmbito da secretaria foram travadas, com a finalidade de avaliar questões específicas daquele tipo de entidade da Administração Indireta. Logo abaixo, são trazidas algumas das conclusões derivadas desses debates, de sorte que deve ser assinalada a opção correta, no tocante às características da sociedade de economia mista:
A sua criação é efeito direto da lei, tornando-se desnecessário ato posterior.
Os trabalhadores da sociedade de economia mista seriam contratados através de concurso público.
A sociedade de economia mista não poderia ser sociedade anônima.
A sociedade em questão se submete à falência .
A sociedade de economia mista, por ser entidade estadual, possuiria personalidade jurídica de direito público.
Conforme dispõe o Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), a sociedade simples se constitui mediante contrato escrito, particular ou público, e nos trinta dias subsequentes à sua inscrição a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no:
Aceite
Saque
Protesto
Aval
Endosso
Doutor Rodolfo é um médico muito conhecido na cidade mineira de Araxá. Há anos ele está tentando receber judicialmente um crédito de R$25.000,00 (Vinte e cinco) mil reais da "Casa do Cirurgião Ltda". Entretanto apesar de todos os esforços das partes envolvidas no processo a execução não atingiu seu objetivo: foi frustrada e ele não recebeu o valor pretendido. Diante da situação hipotética apresentada assinale a alternativa correta:
Doutor Rodolfo não poderá requerer a falência da "Casa do Cirurgião Ltda" pois ele não é empresário - é exercente de atividade intelectual.
Doutor Rodolfo não poderá requerer a falência da "Casa do Cirurgião Ltda" pois a situação descrita na questão problema não se enquadra como "ato de falência".
Doutor Rodolfo poderá perfeitamente requerer a falência da "Casa do Cirurgião Ltda" pois independentemente do fato de exercer atividade intelectual, ele é credor e nesta condição tem legitimidade ativa para requerer a falência do devedor, no caso específico com fundamento na hipótese prevista no artigo 94,II da Lei 11.101/05 ( execução frustrada).
Doutor Rodolfo não poderá requerer a falência da "Casa do Cirurgião Ltda" tendo em vista que de acordo com a questão apresentada não estão presentes as hipóteses legais para requerimento da falência do devedor (hipóteses de insolvência jurídica)
Doutor Rodolfo não poderá requerer a falência da "Casa do Cirurgião Ltda" pois o valor do crédito não é superior a 40 (quarenta) salários mínimos.
Suponha que Secretaria de Turismo do Estado do Rio de Janeiro esteja planejando o estabelecimento de uma sociedade de economia mista, com a finalidade de administrar hotéis ao redor do Estado Discussões internas no âmbito da secretaria foram travadas, com a finalidade de avaliar questões específicas daquele tipo de entidade da Administração Indireta. Logo abaixo, são trazidas algumas das conclusões derivadas desses debates, de sorte que deve ser assinalada a opção correta, no tocante às características da sociedade de economia mista:
A sua criação é efeito direto da lei, tornando-se desnecessário ato posterior.
Os trabalhadores da sociedade de economia mista seriam contratados através de concurso público.
A sociedade de economia mista não poderia ser sociedade anônima.
A sociedade em questão se submete à falência .
A sociedade de economia mista, por ser entidade estadual, possuiria personalidade jurídica de direito público.
Conforme dispõe o Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), a sociedade simples se constitui mediante contrato escrito, particular ou público, e nos trinta dias subsequentes à sua inscrição a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no:
Doutor Rodolfo não poderá requerer a falência da "Casa do Cirurgião Ltda" pois ele não é empresário - é exercente de atividade intelectual.
Doutor Rodolfo não poderá requerer a falência da "Casa do Cirurgião Ltda" pois a situação descrita na questão problema não se enquadra como "ato de falência".
Doutor Rodolfo poderá perfeitamente requerer a falência da "Casa do Cirurgião Ltda" pois independentemente do fato de exercer atividade intelectual, ele é credor e nesta condição tem legitimidade ativa para requerer a falência do devedor, no caso específico com fundamento na hipótese prevista no artigo 94,II da Lei 11.101/05 ( execução frustrada).
Doutor Rodolfo não poderá requerer a falência da "Casa do Cirurgião Ltda" tendo em vista que de acordo com a questão apresentada não estão presentes as hipóteses legais para requerimento da falência do devedor (hipóteses de insolvência jurídica)
Doutor Rodolfo não poderá requerer a falência da "Casa do Cirurgião Ltda" pois o valor do crédito não é superior a 40 (quarenta) salários mínimos.
Suponha que Secretaria de Turismo do Estado do Rio de Janeiro esteja planejando o estabelecimento de uma sociedade de economia mista, com a finalidade de administrar hotéis ao redor do Estado Discussões internas no âmbito da secretaria foram travadas, com a finalidade de avaliar questões específicas daquele tipo de entidade da Administração Indireta. Logo abaixo, são trazidas algumas das conclusões derivadas desses debates, de sorte que deve ser assinalada a opção correta, no tocante às características da sociedade de economia mista:
A sua criação é efeito direto da lei, tornando-se desnecessário ato posterior.
Os trabalhadores da sociedade de economia mista seriam contratados através de concurso público.
A sociedade de economia mista não poderia ser sociedade anônima.
A sociedade em questão se submete à falência .
A sociedade de economia mista, por ser entidade estadual, possuiria personalidade jurídica de direito público.
Conforme dispõe o Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), a sociedade simples se constitui mediante contrato escrito, particular ou público, e nos trinta dias subsequentes à sua inscrição a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no:
A sua criação é efeito direto da lei, tornando-se desnecessário ato posterior.
Os trabalhadores da sociedade de economia mista seriam contratados através de concurso público.
A sociedade de economia mista não poderia ser sociedade anônima.
A sociedade em questão se submete à falência .
A sociedade de economia mista, por ser entidade estadual, possuiria personalidade jurídica de direito público.